Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›A Despesa Pública
Código
ce170356
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CGE-RJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor do Estado
Com relação a receita e despesa públicas, descentralização orçamentária e financeira, dívida ativa e restos a pagar, julgue o seguinte item.Despesas de exercícios anteriores referem-se a despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, podendo ser decorrentes de restos a pagar com prescrição interrompida.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Despesas de Exercícios Anteriores
✅ CERTO. O item está correto ao definir as despesas de exercícios anteriores (DEA) como despesas de exercícios encerrados e não processadas na época própria, incluindo a possibilidade de decorrerem de restos a pagar com prescrição interrompida. Essa previsão está literalmente no art. 37 da Lei 4.320/1964, que rege o assunto.
Art. 37Lei-4320
Art. 37 — "As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica."
O dispositivo elenca três hipóteses de DEA: (1) despesas de exercícios encerrados com crédito próprio e saldo suficiente, mas não processadas; (2) restos a pagar com prescrição interrompida; e (3) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício. O item menciona exatamente as duas primeiras, estando, portanto, em conformidade com a lei.
Característica
Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)
Restos a Pagar (RP)
Conceito
Despesas de exercícios encerrados, não processadas na época própria
Despesas empenhadas e não pagas até 31/12
Base Legal
Art. 37, Lei 4.320/1964
Art. 36, Lei 4.320/1964
Hipóteses
(1) Despesas com crédito próprio e saldo, não processadas; (2) RP com prescrição interrompida; (3) Compromissos reconhecidos após o exercício
Despesas empenhadas e não pagas (processadas ou não)
Exceção ao princípio
Anualidade orçamentária (pagamento com dotação do orçamento vigente)
Não se aplica (já empenhadas no exercício anterior)
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se que as DEA são uma exceção ao princípio da anualidade orçamentária — permitem pagar despesas de exercícios passados com dotação do orçamento vigente. O art. 37 é a base legal; memorize as três categorias.