Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Improbidade administrativa – Retroatividade da Lei 14.230/2021

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta. Nem todas as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 retroagem para alcançar ações judiciais sem trânsito em julgado. O entendimento do STF (Tema 1.199) e a própria sistemática da LIA estabelecem que, embora as normas benéficas (como a revogação da modalidade culposa) possam ser aplicadas a processos pendentes, desde que analisado o dolo, o novo regime prescricional é irretroativo, contando-se os prazos a partir da publicação da lei. Assim, a afirmação generalizada de que todas as alterações retroagem é falsa.

O item peca por generalização: a Lei 14.230/2021 trouxe mudanças de naturezas diversas. Algumas, como a exigência de dolo específico, aplicam-se a atos praticados antes de sua vigência desde que não haja condenação transitada em julgado (STF, Tema 1.199). Outras, como a alteração dos prazos prescricionais, são irretroativas, respeitando o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica (princípio constitucional). Portanto, não se pode afirmar que "as alterações legislativas retroagem para alcançar as ações judiciais por improbidade sem decisão definitiva" de forma absoluta.

❌ ERRADO. Gabarito: Errado.