Considerando os poderes e os princípios da administração pública e a organização administrativa, julgue o próximo item.O princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agente público que os tenha praticado, visto que o direito administrativo adota, em relação aos agentes públicos, a teoria da representação.
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Impessoalidade e Teoria do Órgão
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Embora seja verdade que o princípio da impessoalidade implica a imputação dos atos administrativos ao órgão ou ente público e não ao agente, a justificativa apresentada (teoria da representação) é equivocada. O direito administrativo adota a teoria do órgão (ou teoria da imputação), e não a teoria da representação, que é própria do direito privado.
O princípio da impessoalidade está previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal:
Art. 37CF/88
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
A impessoalidade, entre outros aspectos, determina que os atos administrativos sejam imputados à pessoa jurídica (órgão ou ente) e não ao agente público que os pratica. Contudo, o fundamento dessa imputação não é a teoria da representação (na qual o representante age em nome do representado por mandato), mas sim a teoria do órgão: o agente público, ao agir, é o próprio órgão que se manifesta; sua atuação é diretamente imputável à pessoa jurídica, sem necessidade de representação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a teoria do órgão (correta) pela teoria da representação (errada). O candidato pode concordar com a primeira parte e marcar "Certo", mas o erro está na fundamentação.