Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2024

Princípio da Motivação

✅ CERTO. O princípio da motivação é amplamente reconhecido pela doutrina como um dos princípios implícitos da Administração Pública, e sua observância exige que os agentes públicos indiquem os fundamentos de fato e de direito de seus atos. Embora não conste expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, a motivação decorre do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV) e da moralidade administrativa, sendo positivada em diversas leis infraconstitucionais, como a Lei nº 9.784/1999.

A afirmação do item está em consonância com o entendimento consolidado: a motivação é princípio implícito (não escrito de forma literal no texto constitucional original, mas extraído de seus princípios e garantias), e seu conteúdo exige a exposição das razões fáticas e jurídicas que embasam o ato administrativo.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTA.