Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2024

Autarquias – Regime Jurídico

❌ ERRADO. A afirmação de que a essência do regime jurídico das autarquias deve amoldar-se à sua respectiva área de atuação é incorreta. As autarquias, independentemente de sua área de atuação (econômica, cultural, previdenciária etc.), possuem regime jurídico de direito público, uniforme e inderrogável. Esse regime é caracterizado por prerrogativas (como impenhorabilidade de bens, prazos especiais em juízo) e sujeições (como obrigatoriedade de licitação, concurso público) típicas do direito público.

A confusão que a banca explora é com as empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), que atuam em áreas econômicas e têm regime jurídico de direito privado, com derrogações parciais de direito público. Para as autarquias, porém, o regime é sempre o mesmo: público. O Decreto-Lei nº 200/1967, em seu art. 5º, I, define autarquia como serviço autônomo com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública. A doutrina é pacífica nesse sentido.

❌ ERRADO.