Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2024

Atributos dos atos administrativos — Autoexecutoriedade

✅ CERTO. A afirmação está correta. Em regra, a Administração Pública não depende de decisão judicial para executar os próprios atos, em razão do atributo da autoexecutoriedade, que confere à Administração o poder de executar diretamente suas decisões, sem necessidade de prévia autorização do Judiciário. Esse atributo decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da supremacia do interesse público.

A autoexecutoriedade permite que a Administração, por exemplo, apreenda mercadorias, interdite estabelecimentos ou exija multas administrativas, salvo nos casos em que a lei exige reserva de jurisdição (como a invasão de domicílio, que depende de ordem judicial). A Súmula 346 do STF também corrobora o princípio da autotutela, ao estabelecer que a Administração pode declarar a nulidade de seus próprios atos, reforçando sua independência em relação ao Judiciário para o controle interno.

Súmula 346 do STF:

"A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos."

Portanto, o item está CERTO.