Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Cargo público vitalício e aposentadoria compulsória

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o ocupante de cargo público vitalício possa perdê-lo por sentença judicial (primeira parte verdadeira), ele está sim sujeito à aposentadoria compulsória por idade, conforme a Súmula 36 do STF.

Súmula 36 do STF:

Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.

A primeira parte do enunciado está correta: o vitalício pode perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado (como qualquer servidor estável, nos termos do art. 41, §1º, I da CF). No entanto, a segunda parte nega a incidência da aposentadoria compulsória, o que é terminantemente vedado pelo entendimento sumulado do STF. O servidor vitalício, independentemente da natureza do vínculo (magistratura, Ministério Público, Tribunal de Contas, etc.), submete-se à regra geral de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade (EC 88/2015), conforme também previsto no art. 40, §1º, II da CF.

Portanto, a assertiva como um todo é falsa.

❌ ERRADO.