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Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
Código
ce170786
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere ao serviço extrajudicial e à oferta de serventias, julgue o item seguinte.A reorganização dos serviços extrajudiciais, incluídas a extinção, a anexação e a desanexação de serventias, promovida mediante lei em sentido estrito após a realização de estudos técnicos, é matéria inerente à autonomia constitucional do CNJ.
  1. CCerto
  2. EErrado
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