GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O credor de precatório pode ceder seu crédito a terceiros independentemente da concordância do devedor. O §11 do art. 100 da Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de o credor ofertar créditos "adquiridos de terceiros", o que implica a admissibilidade da cessão. A cessão de crédito é ato de disposição do credor, que não depende de anuência do devedor, salvo disposição legal em contrário – o que não ocorre no regime de precatórios.
"É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para [...]"
A referência a "adquiridos de terceiros" reconhece a cessão como forma de aquisição do crédito. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a cessão de precatórios é lícita e não exige consentimento do devedor público, bastando a notificação para que o pagamento seja feito ao cessionário. Dessa forma, a afirmação do item está correta.
✅ CERTO
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