Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170849
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirOs licitantes e os contratados são as únicas partes legítimas para representar, perante os órgãos de controle, contra irregularidades em licitações e contratos administrativos.
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GabaritoE — Errado
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Lei 14.133/2021 – Representação perante órgãos de controle
❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A afirmativa restringe indevidamente a legitimidade para representar contra irregularidades apenas a licitantes e contratados, enquanto a lei expressamente a estende a qualquer pessoa física ou jurídica.
Art. 170, §4Lei-14133
“Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação desta Lei.”
Portanto, o rol de legitimados é amplo: qualquer pessoa (física ou jurídica) pode representar, não apenas os licitantes e contratados. A palavra “únicas” no enunciado é o erro gritante.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode achar que apenas os envolvidos diretamente na licitação (licitantes e contratados) teriam interesse para representar. Mas a lei, visando o controle social, abre a legitimidade a qualquer cidadão ou entidade.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação