Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Terceirização da fiscalização do contrato

❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A Lei 14.133/2021 não permite a terceirização da titularidade da fiscalização do contrato; essa é uma atribuição indelegável do agente público designado pela Administração.

A fiscalização do contrato é um poder-dever da Administração Pública, exercida por agente público especialmente designado (art. 117 da Lei 14.133/2021). A titularidade – ou seja, a responsabilidade final pela fiscalização – não pode ser transferida a terceiros. O que é possível é a contratação de empresas ou profissionais para auxiliar tecnicamente a fiscalização, mas a decisão e a titularidade permanecem com o agente público.

Portanto, a afirmação de que é permitida a terceirização da titularidade está incorreta.

Gabarito: Errado.