Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Sanções administrativas

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a advertência como sanção aplicável à inexecução parcial do contrato que não justifique penalidade mais grave. A doutrina e a prática administrativa indicam que a advertência é a sanção adequada para condutas de menor gravidade, como a inexecução parcial sem danos relevantes.

A lei relaciona no art. 155 as infrações, entre as quais está "dar causa à inexecução parcial do contrato" (inciso I). Para essa infração, o art. 156 elenca as sanções, sendo a advertência a primeira delas. O parágrafo único do art. 156 (não transcrito) determina que a sanção deve ser proporcional à infração. Assim, se a inexecução parcial não acarretar grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo, a advertência é a penalidade cabível.

Conforme o conteúdo de apoio, "a advertência, normalmente é reservada para a inexecução parcial do contrato sem muitas consequências ou danos à Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou interesse coletivo". Portanto, o item está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com a sistemática da lei.

Gabarito: C (Certo)