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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170853
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirSempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Fiscal do contrato – Dever de informação

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o dever do fiscal do contrato previsto no art. 117, § 2º da Lei nº 14.133/2021. Sempre que uma situação exigir decisão ou providência além de sua competência, o fiscal não pode ficar inerte; deve informar tempestivamente seus superiores.

Art. 117, §2Lei-14133

Art. 117, § 2º — "O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência."

A literalidade do dispositivo confirma integralmente a afirmativa, não havendo qualquer exceção ou nuance que a torne incorreta.

Gabarito: certo (C).

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