Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 14.133/2021 – Regimes de Execução Indireta

❌ ERRADO. O gabarito é Errado. A definição apresentada no enunciado corresponde ao regime de contratação integrada, não à empreitada integral. Na Lei 14.133/2021, os regimes são distintos quanto à responsabilidade pela elaboração dos projetos.

A assertiva descreve que o contratado deve "elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo", o que é característica da contratação integrada. Já na empreitada integral, os projetos básico e executivo são fornecidos pela Administração, cabendo ao contratado apenas a execução da obra, o fornecimento de materiais, a montagem, testes, pré-operação e demais operações necessárias para a entrega final.

Essa diferenciação está prevista nos incisos do art. 6º da Lei 14.133/2021. A banca explora a confusão entre os dois regimes, que são frequentemente cobrados em concursos.

Gabarito: E) Errado.