Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170855
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirNa modalidade de licitação diálogo competitivo, há processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Diálogo competitivo × Credenciamento na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO (opção E). A afirmação descreve, na verdade, o instituto do credenciamento (arts. 78 e 79 da Lei 14.133/2021), e não a modalidade licitatória diálogo competitivo (art. 32 da mesma lei). O erro é clássico: a banca troca o conceito de duas figuras jurídicas distintas.
O enunciado diz que no diálogo competitivo há “processo administrativo de chamamento público destinado à convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto, quando convocados”. Essa é a definição literal do credenciamento, previsto nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021. No credenciamento, a Administração realiza um chamamento público para que interessados se cadastrem e, quando houver necessidade, são convocados a contratar, sem competição entre credenciados (salvo critérios objetivos).
Já o diálogo competitivo (art. 32 da Lei 14.133/2021) é uma modalidade de licitação destinada a objetos complexos, em que a Administração, após fase de seleção de candidatos, dialoga com eles para definir e desenvolver uma ou mais soluções, e só depois recebe propostas. Não há credenciamento; há um procedimento seletivo com fases de diálogo e apresentação de propostas.
Critério
Diálogo competitivo (art. 32)
Credenciamento (arts. 78-79)
Natureza
Modalidade de licitação
Procedimento auxiliar
Objeto
Complexo (solução inovadora)
Serviços/bens comuns, contratações simultâneas
Fase principal
Diálogo com candidatos para definir solução
Chamamento público para cadastro
Competição
Sim (seleção de propostas após diálogo)
Não (todos credenciados são convocados)
Previsão de credenciamento
Não
Sim (essência do instituto)
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o texto está certo, ou seja, que a descrição corresponde ao diálogo competitivo. Isso é falso, pois a descrição é do credenciamento.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva está errada, pois confunde a modalidade diálogo competitivo com o procedimento de credenciamento. A redação do enunciado se encaixa perfeitamente no art. 78 da Lei 14.133/2021, que define o credenciamento.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: o credenciamento é um procedimento auxiliar (art. 78 a 80), não uma modalidade de licitação. As modalidades são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O credenciamento não é modalidade, é um procedimento de contratação direta ou de chamamento para cadastro.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão