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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170857
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de bens e serviços no âmbito da União, bem como do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, julgue o item a seguir.Sugere-se a adoção do SRP nas situações em que houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes e, ainda, nas situações em que, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sistema de Registro de Preços (SRP) – Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois descreve as hipóteses em que o sistema de registro de preços (SRP) é recomendado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021.

O SRP é regulado nos arts. 82 a 86 da Lei 14.133/2021. O art. 82, §5º estabelece as condições para sua utilização, entre as quais: necessidade de contratações frequentes e impossibilidade de definir previamente o quantitativo. A afirmação reproduz fielmente essas hipóteses, que justificam a adoção do SRP para evitar licitações repetitivas e garantir agilidade.

Art. 6, XLVLei-14133

Art. 6º, XLV – "sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras"

Esse conceito já indica a vocação do SRP para situações de demanda futura e frequente. Portanto, a assertiva está em consonância com a lei.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

✅ CERTO

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