Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024

Convênios e contratos de repasse – Níveis de classificação

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque repasses superiores a R$ 80 milhões para execução de obras e serviços de engenharia não se enquadram no nível I, e sim em níveis superiores (nível II ou III), conforme disciplinado pelo Decreto nº 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023. A banca inverteu a ordem de grandeza: valores mais altos correspondem a níveis de maior complexidade e controle.

A classificação por níveis (I, II, III) nos convênios e contratos de repasse serve para diferenciar os procedimentos de celebração, acompanhamento e prestação de contas conforme o valor do repasse. Em geral, quanto maior o valor, maior o nível (ex.: nível I para valores até determinado limite, nível II de um limite a outro, nível III acima do maior limite). No caso, o valor de R$ 80 milhões para obras e serviços de engenharia é elevado, portanto está fora do nível I (que abrangeria valores menores).

❌ ERRADO – (alternativa E)

O item afirma que repasses superiores a R$ 80 milhões estão no nível I. A classificação correta, de acordo com os normativos vigentes (Decreto nº 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023), é que valores dessa magnitude enquadram-se em nível superior (II ou III). A banca cometeu a pegadinha de trocar a faixa de valor associada a cada nível, induzindo o candidato a acreditar que o nível I abarca repasses de alto valor, quando na realidade ele se destina a valores menores.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).