GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que é vedado à administração pública realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados está incorreta, pois o art. 87, § 3º, da Lei 14.133/2021 expressamente autoriza essa modalidade de licitação, observados os requisitos legais. Não há vedação, mas sim permissão condicionada.
A banca explora a literalidade do dispositivo. O candidato pode confundir com a regra geral de que a licitação deve ser aberta a todos os interessados, mas a lei abre exceção para restrição a cadastrados, desde que haja regulamento e publicidade. O enunciado afirma o contrário do que a lei determina.
Art. 87, § 3º — "A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento."
O verbo "poderá" indica faculdade, e não proibição. Portanto, a administração pode restringir a licitação a cadastrados, desde que cumpridas as condições do regulamento e garantida publicidade. A assertiva de que é "vedado" é falsa.
O enunciado inverte o comando legal: onde a lei permite (poderá), a banca afirma que é vedado. O candidato que decora a regra geral de isonomia pode achar que restrição é proibida, mas a lei traz exceção expressa. Atenção ao termo "restrita a fornecedores cadastrados" — não se trata de direcionamento, mas de procedimento legal.
✅ ERRADO.
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra E (Errado).
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