Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170873
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item subsecutivo, a respeito de compras nas organizações públicas.A organização pública licitante pode exigir registro cadastral complementar de potenciais fornecedores para o acesso ao edital de licitação e a seus anexos.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Registro Cadastral Complementar na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A Lei 14.133/2021 proíbe expressamente que o órgão licitante exija registro cadastral complementar para acesso ao edital e seus anexos, conforme art. 87, § 2º. Portanto, a afirmação de que "pode exigir" é falsa.
A questão testa o conhecimento literal do art. 87, § 2º da Nova Lei de Licitações. O caput do art. 87 estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema de registro cadastral unificado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O § 2º veda expressamente a exigência de registro cadastral complementar para o fim específico de acesso ao edital e anexos.
Art. 87, §2Lei-14133
"É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos."
Assim, a organização pública não pode condicionar o acesso ao edital a um cadastro complementar. A exigência de cadastro é permitida em outras fases (como habilitação), mas não para visualização do instrumento convocatório. Logo, o item está ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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