Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170874
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item subsecutivo, a respeito de compras nas organizações públicas.No edital de licitação, pode-se prever a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar uma taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos à contratada, consoante metodologia predefinida pelo ente federativo.
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GabaritoC — Certo
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Matriz de Alocação de Riscos na Lei 14.133/2021
✅ CERTO. A afirmação está em absoluta conformidade com o art. 22, caput, da Lei 14.133/2021, que expressamente autoriza o edital a prever a matriz de alocação de riscos e, nessa hipótese, permite que o cálculo do valor estimado da contratação considere uma taxa de risco compatível com o objeto e com os riscos atribuídos ao contratado, conforme metodologia predefinida pelo ente federativo.
Art. 22Lei-14133
Art. 22 — "O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo."
A banca cobrou a literalidade do dispositivo. Observe que a lei utiliza o verbo "poderá" (faculdade), e não "deverá". Isso significa que a inclusão da matriz de riscos no edital é facultativa na regra geral. Apenas em situações específicas (obras e serviços de grande vulto, regimes integrado e semi-integrado) ela se torna obrigatória, conforme o §3º do mesmo artigo. No entanto, o enunciado afirma corretamente que pode-se prever a matriz, o que está de acordo com o caput.
A afirmação também acerta ao mencionar que a taxa de risco deve ser compatível com o objeto e com os riscos atribuídos à contratada, e que a metodologia é predefinida pelo ente federativo — exatamente o que consta no texto legal.
Matriz de alocação de riscos (art. 22)
1Regra geral (caput)
Facultativa
Taxa de risco compatível
Metodologia predefinida pelo ente
2Obrigatória (§3º)
Obras de grande vulto
Regime integrado
Regime semi-integrado
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NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a regra geral (facultativa) com a exceção (obrigatória para obras de grande vulto e contratos integrados/semi-integrados). O art. 22, §3º, impõe a obrigatoriedade nesses casos, mas isso não invalida a afirmação, que se refere à possibilidade prevista no caput.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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