Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce170878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca da modalidade de licitação diálogo competitivo, julgue o próximo item.A modalidade diálogo competitivo pode ser adotada na licitação quando for impossível à administração pública definir, com precisão suficiente, as especificações técnicas do objeto.
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GabaritoC — Certo
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Diálogo competitivo (Lei 14.133/2021)
✅ CERTO. O item está correto. A Lei 14.133/2021 prevê expressamente, no art. 32, I, "c", que o diálogo competitivo pode ser adotado quando for impossível à Administração definir com precisão suficiente as especificações técnicas do objeto.
A banca cobra a literalidade do dispositivo. O art. 32 estabelece que a modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva, entre outras condições, a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.
Art. 32Lei-14133
Art. 32 — A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I – vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: ... c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
Portanto, a afirmação do enunciado reproduz exatamente essa hipótese legal, estando correta.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação