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Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
Código
ce170897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir, referentes ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA).A LDO deve conter anexo de metas fiscais com quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — Anexo de Metas Fiscais

Gabarito: Certo (C). A afirmação está em plena conformidade com o art. 4º, § 2º, VI, da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), incluído pela Lei Complementar n.º 200/2023, que determina exatamente o conteúdo do quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo legal. O Anexo de Metas Fiscais, obrigatório na LDO, deve conter uma série de demonstrativos, entre eles o quadro específico para o resultado primário.

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º, § 2º, VI — "quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário de que trata o § 1º deste artigo, que evidencie os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparando-os com os valores programados para o exercício em curso e os realizados nos 2 (dois) exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a lei de diretrizes orçamentárias e para os subsequentes."

O enunciado reproduz fielmente o teor do inciso: "quadro demonstrativo do cálculo da meta do resultado primário, evidenciando os principais agregados de receitas e despesas, os resultados, comparados com os valores programados para o exercício em curso e os efetuados nos dois exercícios anteriores, e as estimativas para o exercício a que se refere a LDO e para os subsequentes." A única diferença é a troca de "realizados" por "efetuados", que são sinônimos no contexto, e a referência genérica a "LDO" em vez de "lei de diretrizes orçamentárias". Portanto, item CORRETO.

  1. 1Principais agregados (receitas e despesas)
  2. 2Resultados (primário)
  3. 3Comparação com exercício em curso
  4. 4Comparação com 2 exercícios anteriores
  5. 5Estimativas para o exercício da LDO
  6. 6Estimativas para exercícios subsequentes
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

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