Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce170902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.O chefe do Poder Judiciário tem a incumbência de enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei orçamentária anual com a proposta dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do orçamento geral da União.
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Envio do projeto de lei orçamentária anual – Competência
✅ ERRADO. A assertiva está incorreta. A incumbência de enviar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional é privativa do Presidente da República, e não do chefe do Poder Judiciário. A Constituição Federal é clara ao atribuir essa competência ao chefe do Poder Executivo federal.
Art. 84CF/88
Art. 84 — "Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXIII — enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição."
O que a banca cobra é exatamente este dispositivo: o envio dos orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) é ato privativo do Presidente da República. O chefe do Poder Judiciário (Presidente do STF) não detém essa competência; ele pode encaminhar sua proposta ao Poder Executivo para consolidação, mas não ao Congresso diretamente.
PEGA ESSA DICA!
Grave que, no âmbito federal, o orçamento é iniciado pelo Executivo (Presidente) e apreciado pelo Legislativo (Congresso Nacional). Os demais Poderes e órgãos autônomos enviam suas propostas ao Executivo, que as consolida e submete ao Congresso.