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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce170903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 recuperou o vínculo entre o planejamento e o orçamento público por meio do plano plurianual, estabelecendo que as unidades orçamentárias são integrantes do sistema de planejamento e orçamento da União e, assim, responsáveis pela formalização, perante o órgão setorial, da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) e vínculo planejamento-orçamento

❌ ERRADO. A primeira parte da afirmação está correta: a Constituição de 1988 realmente recuperou o vínculo entre planejamento e orçamento ao instituir o Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165 da CF/88. Contudo, a segunda parte — que detalha o papel das unidades orçamentárias no sistema de planejamento e orçamento da União e a formalização de propostas de alteração da estrutura programática perante o órgão setorial — não é matéria constitucional. Esses são aspectos operacionais previstos em normas infraconstitucionais, como a Lei 4.320/64 e o Decreto-Lei 200/67, e não na Constituição. Assim, o item como um todo é falso.

NÃO CAIA NESSA!

A banca combina uma proposição verdadeira (o vínculo planejamento–orçamento foi recuperado pela CF/88) com um detalhamento administrativo que não está na Constituição. O candidato pode ser induzido a considerar o item correto por concordar com a primeira parte, sem perceber que o restante extrapola o texto constitucional.

Gabarito: ❌ ERRADO

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