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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce170939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.No que se refere ao direito de petição, cabe pedido de reconsideração contra a primeira decisão que tenha indeferido o requerimento do servidor público e, caso esse pedido também seja indeferido, caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, bem como das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de petição – Pedido de reconsideração e recurso

✅ CERTO. A assertiva está correta. O servidor público federal, no exercício do direito de petição, pode formular pedido de reconsideração contra a primeira decisão que indeferir seu requerimento, dirigindo-o à mesma autoridade que proferiu a decisão. Se esse pedido for indeferido, caberá recurso hierárquico (para autoridade superior) – e, sucessivamente, recurso das decisões que indeferirem os recursos anteriores. Esse entendimento decorre da sistemática da Lei nº 8.112/1990 (que assegura o direito de petição e prevê o pedido de reconsideração) e da Lei nº 9.784/1999 (que disciplina os recursos administrativos no âmbito federal).

SE LIGUE NESSA!

Embora o texto literal dos artigos sobre pedido de reconsideração e recursos não tenha sido transcrito no material de apoio, é conhecimento pacífico no direito administrativo que o servidor pode interpor um único pedido de reconsideração e, após seu indeferimento, recorrer à autoridade superior, bem como recorrer das decisões sobre recursos sucessivos.

  1. 11ª decisão indeferindo requerimento
  2. 2Pedido de reconsideração (mesma autoridade)
  3. 3Indeferimento do pedido
  4. 4Recurso hierárquico (autoridade superior)
  5. 5Recursos sucessivos (decisões anteriores)
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Gabarito: Certo.

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