Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licença para Atividade Política e Mandato Classista na Lei 8.112/1990

Gabarito: Certo (C). O servidor público federal pode, durante o período de licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, exercer outras atividades remuneradas, conforme disciplinado nos arts. 86 e 87 da Lei 8.112/1990. A licença é concedida sem remuneração, mas não impede que o servidor exerça outras atividades lícitas e compatíveis.

A Lei 8.112/1990 prevê a licença para atividade política (art. 86) e para mandato classista (art. 87). Em ambos os casos, o servidor é afastado do cargo efetivo, sem percepção de vencimentos, podendo, contudo, dedicar-se a outras atividades remuneradas, desde que não haja incompatibilidade com o exercício do cargo ou com a finalidade da licença. O STF, no Tema 1097, estendeu essa regra aos servidores estaduais e municipais, reafirmando o entendimento.

✅ CERTO. A afirmação está correta: o servidor pode exercer outras atividades remuneradas durante essas licenças.