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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce170941
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.No processo administrativo federal, é assegurado ao interessado ser intimado de todos os atos do processo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Processo Administrativo Federal - Intimação

Gabarito: Errado. A Lei 9.784/1999 não assegura ao interessado ser intimado de todos os atos do processo; apenas daqueles que lhe imponham deveres, ônus, sanções, restrições ou que sejam de seu interesse (art. 28). Portanto, a afirmativa é incorreta.

A banca explora a redação do art. 28 da Lei 9.784, que restringe a intimação a determinados atos, não a todos. O capítulo IX trata da comunicação dos atos, e o art. 26 estabelece que a intimação será feita para ciência de decisão ou efetivação de diligências. Contudo, o art. 28 delimita quais atos devem ser objeto de intimação.

NÃO CAIA NESSA!

A palavra "todos" é a armadilha. A banca generaliza indevidamente o direito à intimação, quando a lei o restringe a atos que imponham deveres, ônus, sanções, restrições ou de interesse do interessado. Candidatos desatentos podem marcar "Certo" por associar intimação a ampla defesa, mas o processo administrativo não exige intimação de cada ato de trâmite.

❌ Errado — a afirmativa é falsa, pois o art. 28 da Lei 9.784/1999 estabelece que apenas determinados atos devem ser objeto de intimação, não todos.

Gabarito: Errado.

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