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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce170942
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.Um órgão administrativo pode delegar parte de sua competência a outro órgão administrativo que não lhe seja subordinado hierarquicamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Delegação de competência na Administração Pública Federal

Gabarito: CERTO. A Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 12, autoriza expressamente a delegação de competência a órgãos ou titulares que não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante, desde que não haja impedimento legal e seja conveniente. Portanto, o item está correto.

A questão exige conhecimento do regime de delegação de competência previsto na Lei do Processo Administrativo Federal. O art. 12 é claro:

Art. 12Lei-9784

Art. 12 — "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."

Assim, a afirmação do enunciado reproduz ipsis litteris a permissão legal. Não há exigência de subordinação hierárquica para a delegação; pelo contrário, a lei permite expressamente a delegação a órgãos não subordinados. Ressalvam-se apenas as vedações do art. 13 (atos normativos, decisão de recursos e matérias de competência exclusiva), que não foram mencionadas no item e não o invalidam.

Conclusão: o item está CERTO (C).

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