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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce171037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNJ
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Programação de Sistemas
À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da Lei n.º 9.784/1999, que dispõe acerca do processo administrativo federal, julgue o item que se segue.O processo seletivo para a remoção de servidor público realiza-se quando o número de interessados for superior ao número de vagas, e a movimentação do servidor depende da conveniência e oportunidade da administração.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 8.112/1990 – Remoção de servidor público

❌ ERRADO. O gabarito oficial é Errado. A afirmação está incorreta porque a remoção prevista na Lei 8.112/1990 não se realiza mediante processo seletivo; trata-se de deslocamento a pedido ou de ofício, sem necessidade de seleção quando há excesso de interessados. A movimentação depende da conveniência e oportunidade da Administração, mas o primeiro período é falso.

O item mescla conceitos: a remoção não exige um processo seletivo concorrencial. Na Lei 8.112, arts. 36 a 39, a remoção pode ser a pedido ou de ofício, e a Administração pode avaliar a conveniência, mas não há previsão de "processo seletivo" para classificar interessados. A parte final sobre dependência de conveniência e oportunidade é verdadeira apenas para remoção de ofício ou quando há juízo de mérito, mas a primeira parte já torna o item inteiro errado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir remoção com um concurso/seleção, sugerindo que haveria um processo seletivo quando muitos querem se movimentar. Na verdade, a remoção é um ato de movimentação simples, sem a formalidade de um certame.

Gabarito: Errado.

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