Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2024

Licença para capacitação e EaD na Lei 8.112/1990

✅ CERTO. A afirmação está correta. A licença para capacitação, prevista no art. 87 da Lei nº 8.112/1990 (com redação da Lei nº 9.527/1997), pode ser concedida para participação em cursos de capacitação profissional, incluindo aqueles oferecidos na modalidade de educação a distância (EaD). A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), instituída pelo Decreto nº 9.991/2019, reforça essa possibilidade ao prever ações de desenvolvimento em EaD.

O art. 87 da Lei 8.112/1990, após a alteração, estabelece que, após cada triênio de efetivo exercício, o servidor pode, no interesse da Administração, afastar-se do cargo efetivo com remuneração para participar de curso de capacitação profissional. A modalidade EaD não é excluída, pois a lei não faz restrição quanto à forma de ensino. A PNDP, por sua vez, incentiva a capacitação por meio de ações de desenvolvimento, inclusive a distância.

✅ CERTO.