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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.Considere-se que, durante a execução de um contrato de aquisição de equipamentos, tenha sido detectada a necessidade de aumentar o quantitativo. Nesse caso, a administração poderá alterar o contrato unilateralmente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Alteração Unilateral (Lei 14.133/2021)

Gabarito: CERTO. A Lei 14.133/2021 autoriza a Administração Pública a alterar unilateralmente os contratos administrativos para acréscimos ou diminuições quantitativas, desde que respeitados os limites percentuais previstos no art. 124. Dessa forma, a afirmação de que a administração poderá alterar o contrato unilateralmente para aumentar o quantitativo de equipamentos está correta.

A banca testa o conhecimento básico sobre o poder de alteração unilateral da Administração nos contratos administrativos, que é uma característica dos contratos regidos pelo direito público. O art. 124 da Lei 14.133/2021 estabelece as hipóteses e os limites para essa alteração, incluindo a possibilidade de acréscimos de até 25% do valor inicial para obras, serviços e compras em geral (ou até 50% para casos específicos).

SE LIGUE NESSA!

A questão é genérica e não exige memorização dos percentuais exatos, apenas a existência do poder de alteração unilateral.

1Hipótese
Acréscimo ou diminuição quantitativa
2Limites (art. 124)
Obras, serviços e compras: até 25%
Casos específicos: até 50%
3Natureza
Poder da Administração
Cláusula exorbitante
Alteração unilateral (Lei 14.133/2021)
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Alteração unilateral (Lei 14.133/2021): Hipótese (Acréscimo ou diminuição quantitativa); Limites (art. 124) (Obras, serviços e compras: até 25%, Casos específicos: até 50%); Natureza (Poder da Administração, Cláusula exorbitante)

✅ CERTO.

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