Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171120
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.Ainda que não tenha ocorrido fato superveniente, a autoridade competente poderá revogar o processo licitatório por conveniência e oportunidade
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Revogação do processo licitatório – necessidade de fato superveniente
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A revogação do processo licitatório por motivo de conveniência e oportunidade exige a ocorrência de fato superveniente que justifique a perda de interesse público na realização da licitação. Sem esse fato, a Administração não pode revogar o processo.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) estabelece que a revogação do procedimento licitatório é um ato discricionário da Administração, mas somente é possível quando ocorre fato superveniente – ou seja, uma alteração nas circunstâncias fáticas ou jurídicas que torne a licitação inconveniente ou desnecessária. Se não houver fato superveniente, a revogação seria arbitrária e violaria os princípios da segurança jurídica e da vinculação ao edital.
SE LIGUE NESSA!
A mesma lógica já era aplicada sob a égide da Lei 8.666/1993 e foi mantida pela nova lei. O art. 49 da Lei 8.666 previa expressamente a revogação por fato superveniente – a Lei 14.133/2021, em seu art. 71, §1º, trata do tema de forma similar, exigindo motivação baseada em evento posterior.
Revogação da licitação: Natureza (Ato discricionário, Exige motivação); Requisito essencial (Fato superveniente, Alteração fática ou jurídica); Sem fato superveniente (Arbitrária, Viola segurança jurídica, Viola vinculação ao edital)
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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