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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exige prévia análise jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sanção de declaração de inidoneidade – necessidade de prévia análise jurídica

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 14.133/2021 estabelece que a aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar deve ser precedida de análise jurídica e de decisão motivada, como parte do devido processo legal e da garantia de segurança jurídica.

A exigência de prévia análise jurídica está alinhada com os princípios do contraditório e da ampla defesa, evitando que penalidades graves sejam aplicadas sem o necessário lastro técnico e legal. A declaração de inidoneidade é a sanção mais severa prevista na lei, pois impede a participação em licitações e a contratação com a Administração Pública por, no mínimo, três anos (art. 156, §5º). Por isso, o legislador condicionou sua aplicação a um controle jurídico prévio.

PEGA ESSA DICA!

Nas sanções administrativas da Lei 14.133/2021, a exigência de análise jurídica prévia é obrigatória para a declaração de inidoneidade e para a suspensão temporária de participação em licitação (art. 156, §4º e §5º). Já para advertência e multa, a lei não impõe expressamente essa formalidade, mas a observância do devido processo legal recomenda, na prática, a oitiva do setor jurídico.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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