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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.O processo de padronização do objeto impede o parcelamento das compras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcelamento do objeto e padronização na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que o processo de padronização impede o parcelamento das compras é falsa. A Lei 14.133/2021 estabelece o parcelamento do objeto como regra, visando ampliar a competitividade. A padronização é uma das hipóteses que podem justificar, motivadamente, a contratação conjunta (não fragmentação), mas não constitui um impedimento absoluto ao parcelamento. Em outras palavras, a padronização pode ser uma razão para não parcelar, mas não impede que a Administração, se entender mais vantajoso, opte pelo parcelamento.

A banca cobra o conhecimento da sistemática do parcelamento na nova Lei de Licitações. O erro está em transformar uma exceção (possibilidade de não parcelar por padronização) em uma regra absoluta de impedimento. Dessa forma, o item está errado.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ ERRADO

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