Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito de preferência na venda de imóveis públicos

❌ ERRADO. A afirmação de que é vedada a concessão de direito de preferência na venda de imóveis do patrimônio público está incorreta. A legislação brasileira, em especial a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), admite o direito de preferência em determinadas hipóteses de alienação de bens públicos, como, por exemplo, em favor do locatário do imóvel (art. 91, IV da Lei 14.133/2021). Assim, não há vedação absoluta; ao contrário, o direito de preferência é um instrumento que visa proteger o ocupante do imóvel e atender ao interesse público.

A banca testa o conhecimento do candidato sobre a existência do direito de preferência na alienação de bens públicos. Muitos candidatos podem pensar que, por se tratar de patrimônio público, não caberia qualquer preferência, mas a lei expressamente a prevê.