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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir.É possível a adesão de órgão não participante do processo licitatório à ata de registro de preços cujo objeto seja a aquisição de computadores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sistema de Registro de Preços — Adesão (Carona)

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei 14.133/2021, que rege as licitações e contratos administrativos, prevê o Sistema de Registro de Preços (SRP) como instrumento para contratações futuras e permite, em regra, a adesão (carona) de órgãos ou entidades que não participaram do processo licitatório original à ata de registro de preços. Não há restrição quanto ao objeto, desde que observadas as condições do edital e as vedações específicas, como a prevista no art. 82, §4º (quando a ata é limitada a unidades de contratação sem indicação do total a ser adquirido). A aquisição de computadores é objeto comum e não se enquadra nessa exceção, sendo, portanto, plenamente possível a adesão.

Art. 82, §4Lei-14133

"Nas situações referidas no § 3º deste artigo, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou entidade na ata."

A regra geral, extraída do art. 82 e da sistemática do SRP, é a permissão da carona, salvo nos casos expressamente vedados. Logo, o item está certo.

  1. 1Regra geral: permitida
  2. 2Vedação: ata sem valor máximo
  3. 3Objeto comum (computadores) não veda
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Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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