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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, à sustentabilidade nas compras públicas, às compras e ao sistema de registro de preços, à dispensa e inexigibilidade, ao planejamento e à execução e ao direito de preferência, julgue o item a seguir.O estudo técnico preliminar deve trazer a descrição de possíveis impactos ambientais do objeto junto às respectivas medidas mitigadoras.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estudo Técnico Preliminar – Lei 14.133/2021

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta. Embora o art. 18, §1º da Lei 14.133/2021 não liste expressamente a descrição de impactos ambientais e medidas mitigadoras entre os elementos obrigatórios do estudo técnico preliminar, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º) e a exigência de que o estudo contenha a “descrição da solução como um todo” (art. 18, §1º, VII) impõem a consideração desses aspectos no planejamento da contratação. Assim, a banca entendeu que o estudo técnico preliminar deve sim trazer tais informações, em consonância com o dever de sustentabilidade nas compras públicas.

MNEMÔNICO
ARTISTA ESNOBE
ESfornecedor exclusivo (representante comercial exclusivo)NOBENotória especialização (serviços técnicos especializados)
Casos de inexigibilidade de licitação (Lei 8.666/93, art. 25)

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