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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.Na contratação de projetos e serviços de desenvolvimento de softwares, os autores devem ceder à administração pública todos os direitos patrimoniais a eles relativos; assim, os softwares poderão ser livremente alterados e utilizados em outras ocasiões, sem necessidade de novas autorizações por parte dos autores.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Cessão de direitos patrimoniais em contratos de software

✅ CERTO. A afirmação está em conformidade com o caput do art. 93 da Lei nº 14.133/2021, que determina, como regra, a cessão integral dos direitos patrimoniais do software à Administração Pública, permitindo sua livre utilização e alteração sem necessidade de nova autorização do autor.

Lei 14.133/2021:

Art. 93 — “Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.”

Ainda que o §2º do mesmo artigo faculte à Administração dispensar a cessão em casos de pesquisa e desenvolvimento, a regra geral é exatamente a descrita no enunciado. Logo, o item está certo.

Gabarito: Certo.

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