Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171190
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o seguinte item.O projeto básico, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, dá a base para o anteprojeto e caracteriza o interesse público na contratação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Projeto básico × Estudo Técnico Preliminar (Lei 14.133/2021)
❌ ERRADO. A afirmativa troca o conceito de "projeto básico" pelo de "estudo técnico preliminar". Segundo o art. 6º, XX, da Lei 14.133/2021, o documento que constitui a primeira etapa do planejamento, caracteriza o interesse público e dá base ao anteprojeto é o estudo técnico preliminar, não o projeto básico. O gabarito oficial é E (errado).
A banca testa a literalidade do inciso XX do art. 6º, que define o estudo técnico preliminar. Já o projeto básico é um documento posterior, elaborado a partir do ETP.
Art. 6Lei-14133
"estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;"
Perceba: o ETP é a primeira etapa e dá base ao projeto básico. Portanto, o projeto básico não é a primeira etapa, e sim uma consequência do ETP. A afirmativa inverte a hierarquia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o documento da primeira etapa do planejamento: o candidato confunde "projeto básico" (documento posterior) com "estudo técnico preliminar" (primeira etapa). Na hora da prova, lembre-se: o ETP vem antes e serve de base para o projeto básico, termo de referência ou anteprojeto. O projeto básico é elaborado após o ETP – ele não é a primeira etapa.
❌ ERRADO. A assertiva está incorreta: o documento descrito é o estudo técnico preliminar, e não o projeto básico.