Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce171256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.A lei de diretrizes orçamentárias é o instrumento legal que, por determinação constitucional, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos pela administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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LDO – Conteúdo constitucional
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta por atribuir à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o conteúdo que a Constituição Federal reserva ao Plano Plurianual (PPA). O art. 165, § 1º, da CF estabelece que o PPA conterá "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes". Já a LDO, conforme o § 2º do mesmo artigo, compreende "as metas e prioridades da administração pública federal", orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações tributárias, mas não abrange aquelas diretrizes e objetivos para despesas de capital.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo do PPA (plano plurianual) com o da LDO (lei de diretrizes orçamentárias). A frase "diretrizes, objetivos e metas [...] para as despesas de capital" é cópia literal do § 1º do art. 165, que trata do PPA, e não da LDO. Memorize: PPA = diretrizes, objetivos e metas (regionalizados); LDO = metas e prioridades (para o exercício seguinte).
Constituição Federal, art. 165:
§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º — A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Portanto, a assertiva é falsa. O item correto (E) é o gabarito.
Instrumentos orçamentários (art. 165): PPA (§1º) (Diretrizes, objetivos e metas, Despesas de capital e decorrentes, Programas de duração continuada, Forma regionalizada); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Política fiscal e meta da dívida, Orienta a LOA, Alterações tributárias, Política das agências de fomento); LOA (§5º) (Orçamento anual)