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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce171258
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.A contratação de operações de crédito pelos entes públicos não pode ser tratada na lei orçamentária anual, que está sujeita ao princípio constitucional da exclusividade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade e Operações de Crédito na LOA

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal, no art. 165, § 8º, ressalva expressamente que a proibição de dispositivos estranhos à previsão de receita e fixação de despesa não se aplica à autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Portanto, a lei orçamentária anual pode tratar de operações de crédito.

A banca testa o conhecimento da exceção ao princípio da exclusividade. O candidato muitas vezes decora a regra geral e esquece a ressalva constitucional. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal também reforça que a LOA pode conter previsão de receitas de operações de crédito, conforme seu art. 12, § 2º:

Art. 12, §2LC-101-2000

Art. 12, § 2º – “O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.”

Esse dispositivo evidencia que a LOA deve prever receitas de operações de crédito, até para respeitar o limite ali estabelecido. Logo, a afirmação de que “não pode ser tratada” é diametralmente oposta à legislação.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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