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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce171259
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Em relação ao orçamento público, julgue o item seguinte.O projeto de lei orçamentária anual, cuja iniciativa compete ao Poder Executivo, deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional, na forma como dispõe o regimento comum.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo orçamentário – LOA

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva reproduz fielmente o art. 166, caput, da Constituição Federal: o projeto de lei orçamentária anual (LOA) é apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. A iniciativa do Poder Executivo também está correta (art. 165, caput, c/c art. 166, §6º).

Art. 166CF/88

Art. 166 — "Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum."

Não há qualquer incorreção: a expressão "na forma como dispõe o regimento comum" é exatamente a redação constitucional, e a iniciativa do Executivo é pacífica. ✅ CERTO.

  1. 1Iniciativa do Executivo
  2. 2Apreciação bicameral
  3. 3Regimento comum do CN
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