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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce171262
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.Em consonância com o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa pública, contudo, ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas orçamentárias, nos termos definidos em lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Exclusividade na LOA

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 165, §8º da Constituição Federal, que estabelece o princípio da exclusividade e suas exceções. A LOA não pode conter matéria estranha à previsão da receita e fixação da despesa, mas admite expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Art. 165, §8CF/88

Art. 165, § 8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

O enunciado reproduz fielmente o teor do dispositivo, mencionando as duas exceções (créditos suplementares e operações de crédito) e a possibilidade de antecipação de receita orçamentária (ARO), desde que nos termos da lei. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO

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