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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce171263
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – Conteúdo Constitucional

Gabarito: ✅ CERTO. O item reproduz fielmente o conteúdo do art. 165, §2º da Constituição Federal, que elenca as matérias que devem constar na LDO: metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e metas, consonância com trajetória sustentável da dívida, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Art. 165, §2CF/88

"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

A expressão "harmonia com a sustentabilidade da dívida pública" utilizada no item é equivalente à "consonância com trajetória sustentável da dívida pública" prevista na CF. Todos os demais elementos (metas e prioridades, diretrizes de política fiscal e metas, orientação da LOA, alterações na legislação tributária e política de aplicação das agências financeiras de fomento) estão corretamente listados. Portanto, o item está CERTO.

✅ CERTO.

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