Direito Financeiro · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce171264

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais

Código: ce171264
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNPQ
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil

Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.O plano plurianual (PPA), que define estratégias, diretrizes e metas para as contas públicas, é caracterizado como um instrumento normatizador do planejamento de médio prazo e de definição das macro orientações do governo para a sua ação em cada período de quatro anos, sendo estas mandatórias para o setor público e indicativas para o setor privado.

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GabaritoC — Certo

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PPA – Plano Plurianual

Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado descreve corretamente o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento de médio prazo que fixa estratégias, diretrizes e metas para as contas públicas em um período de quatro anos. É característica essencial do PPA ser mandatório para o setor público — a administração deve orientar suas ações pelo plano — e indicativo para o setor privado, servindo como sinalização de políticas, mas sem obrigatoriedade. Não há erro na afirmação.

PPA (Plano Plurianual): Natureza (Planejamento de médio prazo, Vigência: 4 anos); Conteúdo (Estratégias, Diretrizes, Metas); Eficácia (Mandatório para o setor público, Indicativo para o setor privado)

Gabarito: ✅ CERTO

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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

PPA – Plano Plurianual