Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce171265
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.O acompanhamento das metas fiscais no ciclo orçamentário fica restrito ao processo de execução da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), devendo o Poder Executivo editar decreto de contingenciamento, a fim de estabelecer o teto para as despesas públicas diante de fatos supervenientes.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ciclo orçamentário e acompanhamento das metas fiscais
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é incorreta por dois motivos fundamentais. Primeiro, o acompanhamento das metas fiscais não se restringe ao processo de execução da LDO. A LDO é uma lei de planejamento que, entre outros conteúdos, estabelece as metas fiscais por meio do Anexo de Metas Fiscais (art. 4º, §1º, LRF). O monitoramento efetivo ocorre ao longo da execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), com avaliações bimestrais que podem levar à limitação de empenho (contingenciamento). Segundo, o decreto de contingenciamento não visa estabelecer um teto geral para as despesas públicas, mas sim, diante da frustração da receita, limitar o empenho e a movimentação financeira para garantir o cumprimento das metas fiscais (LRF, art. 9º). Portanto, ambos os componentes da assertiva estão equivocados.
A banca testa o conhecimento sobre as funções de cada lei orçamentária e o mecanismo de contingenciamento. A LDO não é executada como orçamento; ela orienta a elaboração da LOA e fixa metas. O acompanhamento das metas é contínuo e ocorre durante a execução orçamentária, com base nos relatórios de avaliação.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
1LDO fixa metas fiscais (AMF)
2LOA é executada
3Avaliação bimestral da receita
4Se frustração: decreto de contingenciamento
5Limita empenho, não teto geral
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NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o papel da LDO (planejamento) com a execução orçamentária e trata o contingenciamento como se fosse um teto fixo de despesas, quando na verdade é uma ferramenta corretiva aplicada quando a receita não se realiza conforme previsto. O aluno precisa saber que as metas fiscais são fixadas na LDO, mas o acompanhamento e as eventuais limitações ocorrem na fase de execução da LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta. A alternativa reproduz a afirmação do enunciado, que está errada. O acompanhamento não é restrito à execução da LDO (que é uma lei de diretrizes, não de execução), e o contingenciamento não estabelece um teto geral, mas sim limita empenhos diante de insuficiência de receita.
Alternativa E — ✅ Correta (Gabarito). Reconhece que o item é falso, alinhando-se ao entendimento legal e doutrinário.