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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
ce171266
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil
Julgue o próximo item, com relação ao ciclo e ao processo orçamentário.O projeto de lei orçamentária anual (LOA) é encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, com a chancela do Presidente da República, e compreende: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

LOA – Lei Orçamentária Anual (conteúdo e iniciativa)

Gabarito: ✅ CERTO. A assertiva está correta porque a LOA, conforme a Constituição Federal, é composta pelos três orçamentos mencionados (fiscal, investimento das estatais e seguridade social) e o projeto de lei é enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.

Fundamento: A CF/88, em seu Art. 165, §5º, estabelece que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais (aquelas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto) e o orçamento da seguridade social. Já a iniciativa do projeto é do Presidente da República, conforme o Art. 166, §6º:

Art. 166, §6CF/88

Art. 166, §6º — "Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."

Assim, todos os elementos apontados no enunciado – envio pelo Executivo com chancela do Presidente e a tripartição orçamentária – estão em conformidade com a Constituição. Portanto, o item é CERTO.

LOA (art. 165, §5º)
  • 1Conteúdo
    • Orçamento fiscal
    • Orçamento de investimento das estatais
    • Orçamento da seguridade social
  • 2Iniciativa
    • Presidente da República
    • Envio ao Congresso Nacional
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