Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce171327
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos
No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item que se seguem.Na execução de um serviço de TI, o contratado poderá empregar um agente público que estiver atuando na fiscalização ou na gestão do contrato, desde que o edital de licitação expressamente o permita
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Execução e fiscalização de contratos administrativos
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) veda expressamente que o contratado empregue agente público que atue na fiscalização ou gestão do contrato, não cabendo ao edital autorizar essa prática. A previsão editalícia não pode sobrepor-se ao comando legal.
A banca testa o conhecimento das vedações impostas ao contratado durante a execução do contrato, especialmente o art. 48, parágrafo único, da Lei 14.133/2021:
Art. 48Lei-14133
Lei 14.133/2021:
Ainda que o parágrafo único trate diretamente de parentes, a vedação alcança também a contratação do próprio agente público fiscalizador, por interpretação sistemática dos incisos I e V do mesmo artigo, que proíbem a indicação nominada de pessoas para execução do objeto e a atribuição de tarefas fora do escopo. Além disso, o art. 9º da mesma lei veda ao agente público designado para licitações e contratos participar de atos que possam gerar conflito de interesses.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado tenta fazer o candidato acreditar que o edital pode excepcionar a proibição legal. Na verdade, a lei é cogente: se a vedação existe, o edital não pode autorizá-la. A banca inverte a hierarquia: edital → lei.
Portanto, a assertiva é falsa. ✅ GABARITO: ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação