Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce171517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CNPQ
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Infraestrutura de Tecnologia da Informação
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsecutivo, a respeito de contratações de TI.O diálogo competitivo autoriza a prática de convencimento populacional de forma abrangente, a fim de contratar soluções inovadoras, técnicas e exclusivas disponíveis no mercado.
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Diálogo competitivo
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O diálogo competitivo, previsto no art. 32 da Lei 14.133/2021, é modalidade restrita a contratações que envolvam inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de satisfação da necessidade sem adaptação de soluções disponíveis no mercado ou impossibilidade de definição precisa das especificações técnicas pela Administração. Não há previsão legal de "convencimento populacional" nem de contratação de "soluções exclusivas" – a lei fala em adaptação de soluções disponíveis, e não em exclusividade.
Art. 32Lei-14133
Art. 32 — "A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I — vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições: a) inovação tecnológica ou técnica; b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração."
O termo "convencimento populacional" é alheio ao ordenamento jurídico licitatório e não corresponde a nenhum procedimento da modalidade. A banca utiliza essa expressão para testar o conhecimento literal da lei.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado insere a expressão "convencimento populacional de forma abrangente", que não existe na lei. O candidato pode ser induzido a associar o diálogo competitivo a um processo de "convencimento" do mercado, mas a lei exige hipóteses objetivas e restritas (inovação, adaptação de soluções, indefinição técnica). Além disso, a palavra "exclusivas" também destoa do texto legal, que menciona "adaptação de soluções disponíveis".
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação