Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2024

Prazo de Vigência em Contratos com Dispensa de Licitação (Lei 14.133/2021)

Gabarito: CERTO (C). A Lei 14.133/2021 permite que contratos com dispensa de licitação tenham prazo de vigência de até 10 anos, desde que enquadrados nas hipóteses legais que autorizam prazos excepcionais, como a contratação de sistemas estruturantes de tecnologia da informação (Art. 114). A dispensa de licitação não veda prazos mais longos; o que importa é a natureza do objeto e a previsão legal específica.

A questão exige conhecimento sobre a duração dos contratos administrativos na Nova Lei de Licitações. A regra geral é que a vigência se limita aos créditos orçamentários (art. 105) ou, para serviços contínuos, a até 5 anos (art. 106). Contudo, o art. 114 estabelece uma exceção importante para contratos de tecnologia da informação (TI):

Assim, o prazo de 10 anos mencionado na assertiva está dentro do limite máximo permitido para essa categoria. A dispensa de licitação (contratação direta) é um procedimento que não altera as regras de duração; ela apenas dispensa a licitação prévia, mas o contrato subsequente se sujeita às mesmas normas de vigência aplicáveis aos contratos comuns. Portanto, é perfeitamente possível que um contrato oriundo de dispensa de licitação tenha vigência de 10 anos, desde que preencha os requisitos do art. 114 (operacionalização continuada de sistemas estruturantes de TI).

✅ CERTO.